Análise das políticas nacional e estadual paulista de recursos hídricos

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dc.contributorChaudhry, Fazal Hussain
dc.creatorOlivi, Daniela Laurenti
dc.date2004-08-04
dc.date2016-06-03
dc.date.accessioned2017-11-15T11:24:56Z
dc.date.available2017-11-15T11:24:56Z
dc.date.issued2017-11-15
dc.descriptionA realização deste estudo propiciou analisar a aplicação dos instrumentos previstos na legislação brasileira levantada para a gestão dos recursos hídricos, por meio dos Comitês de Bacias Hidrográficas e municípios. Foram eleitos a cidade de Araraquara e o Comitê de Bacia Hidrográfica Tietê-Jacaré, como forma de apurar a aplicação dos instrumentos de gestão existentes nas Políticas Federal e Estadual Paulista de Recursos Hídricos, consubstanciadas nas leis 9.433/97 e 7.663/91, respectivamente. Tal escolha se deu uma vez que o referido município encontra-se, aparentemente, organizado dentro dos ditames existentes no ordenamento ambiental legal brasileiro e faz parte da competência territorial daquele comitê. Constatou-se que o CBH-TJ não realiza suas atividades de forma adequada, pois, além de estar estruturado em desacordo com os ditames na lei federal de recursos hídricos, ainda carece de recursos financeiros, técnicos e de tomada de decisão (por ainda não possuir o Plano de Bacia e Agência de Água). O Poder Executivo do Município de Araraquara, mesmo tendo uma situação ambiental relativamente controlada, não utiliza o comitê da forma preconizada nas políticas de recursos hídricos, pois sua participação nele é pouco efetiva, o que acaba influenciando negativamente seu modo de gestão administrativa municipal, tornando-o apenas local, em alguns aspectos, deixando em segundo plano o restante da bacia hidrográfica.
dc.descriptionThe aim of this study is to analyze the application of the instruments laid out in the current Brazilian legislation for the management of the water resources, through the River Basin Committees and cities. The city of Araraquara, and the Tietê-Jacaré River Basin Committee were selected in order to evaluate the effectiveness of existing Water Resources management tools as stipulated in Federal and São Paulo State policies, in compliance with laws # 9.433/97 and # 7.663/91 respectively. This choice is due that aforementioned city meets, apparently, organized inside of the Brazilian Environment Law, and is within the territorial competence of that committee. It was verified that CBH-TJ does not carry out its responsibilities in an appropriate way due a disagreement over the federal regulation of Water Resources, a lack of financial and technical resources, and of decision making (for still not possessing the Basin Plan and Water Agency). Despite the fact, that the Administration of the city of Araraquara, has a relatively controlled environmental situation, it does not make proper use of the committee, as anticipated in the water resources policies, therefore its participation in it is little effective, what it finishes influencing negatively its way of administrative management, becoming it local, in some aspects, leaving in second plan the remain of the river basin.
dc.formatapplication/pdf
dc.identifierhttp://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-03062016-122209/
dc.identifierdoi:10.11606/D.18.2016.tde-03062016-122209
dc.identifier.urihttp://repositorio.eesc.usp.br/handle/RIEESC/5096
dc.languagept
dc.publisherBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
dc.publisherUniversidade de São Paulo
dc.publisherEscola de Engenharia de São Carlos
dc.rightsLiberar o conteúdo para acesso público.
dc.subjectComitê de bacia hidrográfica
dc.subjectLegislação ambiental
dc.subjectMunicípio
dc.subjectPolíticas de recursos hídricos
dc.subjectCity
dc.subjectEnvironmental legislation
dc.subjectRiver basin committee
dc.subjectWater policies resources
dc.titleAnálise das políticas nacional e estadual paulista de recursos hídricos
dc.titleAnalysis of federal and São Paulo State policies of water resources
dc.typeDissertação de Mestrado
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Teses e Dissertações (BDTD USP)