Instrumentos alternativos de solução de conflitos em recursos hídricos: caso da arbitragem
Data
2017-11-15
Autores
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Editor
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo
Escola de Engenharia de São Carlos
Universidade de São Paulo
Escola de Engenharia de São Carlos
Resumo
Descrição
A preocupação com os recursos hídricos é mundial, devido principalmente ao seu grave estado atual. Esta tese aborda a atuação do estado brasileiro quanto à gestão de suas águas internas, compreendidas nessa gestão as principais normas jurídicas materiais existentes e verificação de sua aplicabilidade pelos tribunais nacionais, através das ações judiciais. O contributo deste trabalho é pesquisar onde reside o problema. Para isso, foi estudada a principal lei aplicável aos recursos hídricos, Lei 9.433/97, para conseqüente constatação da existência, no Brasil, de boas leis disciplinadoras da atuação do homem em relação aos recursos hídricos e cujas sanções não estão sendo devidamente aplicadas pelos tribunais tradicionais, através das ações judiciais existentes. Residindo o problema na forma como essas normas jurídicas são aplicadas, foram estudados quais são os meios judiciais atualmente existentes e suas eficiências. Assim, mostrou-se ser possível a utilização de outros métodos, como a criação de uma Justiça especializada em meio ambiente; a arbitragem tradicional após algumas alterações legislativas; e a efetiva participação de câmaras técnicas para solução de controvérsias, no seio dos comitês de bacia, junto ao Ministério Público a fim de que se consiga chegar a um termo de ajustamento de conduta mais eficaz; e apresentaram-se justificativas jurídicas destinadas a uma alteração do sistema atual. Este trabalho identificou os dispositivos legislativos que têm de ser alterados de maneira a dar legalidade aos novos métodos de solução das controvérsias propostas.
The concern with the water resources is a world-wide concern, mainly because of its serious current condition. This thesis approaches the performance of the brazilian state on the management of its internal waters. This management comprehends the main existing material rules of law as well as the verification of its application by national courts, through legal actions. The contribution of this work is to find out exactly where the problem is. For this, it was studied the main brazilian law applied to water resources, the law 9.433/1997. This legal tool demonstrated that Brazil has a good disciplinarian law about the performance of human beings in relation to water resources. It was also evidenced however, that the sanctions it brings are not being duly applied by the traditional courts, through the existing legal actions. Considering that the problem is on the way that these rules of law are applied, the currently existing judicial means and their efficiencies were analysed. Thus the use of other methods was shown to be possible, as the mediation, and legal justifications were presented for an alteration of the current system. This work identified the legislative devices that have to be modified with the means of conferring legality to the new proposed method of solution of controversies.
The concern with the water resources is a world-wide concern, mainly because of its serious current condition. This thesis approaches the performance of the brazilian state on the management of its internal waters. This management comprehends the main existing material rules of law as well as the verification of its application by national courts, through legal actions. The contribution of this work is to find out exactly where the problem is. For this, it was studied the main brazilian law applied to water resources, the law 9.433/1997. This legal tool demonstrated that Brazil has a good disciplinarian law about the performance of human beings in relation to water resources. It was also evidenced however, that the sanctions it brings are not being duly applied by the traditional courts, through the existing legal actions. Considering that the problem is on the way that these rules of law are applied, the currently existing judicial means and their efficiencies were analysed. Thus the use of other methods was shown to be possible, as the mediation, and legal justifications were presented for an alteration of the current system. This work identified the legislative devices that have to be modified with the means of conferring legality to the new proposed method of solution of controversies.
Palavras-chave
Arbitragem ambiental, Tribunal arbitral das águas, Arbitrational court of waters, Environmental arbitration